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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da gestão fiscal responsável.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO TRIMESTRAL (RAT)
RELATÓRIO DE GESTÃO ANUAL
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