A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da gestão fiscal responsável.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO TRIMESTRAL (RAT)
RELATÓRIO DE GESTÃO ANUAL
2020 – Relatório
2019 – Relatório 1 / Relatório 2 / Relatório 3
2018 -> Relatório
2017 – > Parte 1 / Parte 2 / Parte 3 / Parte 4 / Parte 5 / Parte 6 / Parte 7 /