Lei de Acesso à Informação

Documentos - Lei de Acesso à Informação

• Cartilha LAI – Lei de Acesso á Informação
• Cartilha – Programa Nacional de Transparência Pública
• Lei nº 12.527 – de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
• Formulário para pedido de acesso à informação
• DECRETO N°. 67/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026