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Leis e Decretos

Leis
Lei Orgânica do Município – Lei Orgânica Municipal de 04 de Abril de 1990.
Estatuto dos Servidores – Lei nº 712 – 07 de Fevereiro de 2007 – Dispõe sobre a criação do Estatuto dos Servidores Civis do Município de Santa Luzia do Itanhi.
Estatuto do Magistério – Lei nº 692 – 22 de Março de 2006 – Dispõe sobre criação do Estatuto do Magistério.

Lei de Estrutura Administrativa
Lei nº 809 – 11 de Março de 2013 – Altera a estrutura organizacional da administração municipal e dispõe sobre o sistema de cargos. Funções e Salários dos Servidores Públicos Civis e do Magistério do município.
Lei nº 833 – 30 de Dezembro de 2013 – Altera a estrutura organizacional da administração municipal e dispõe sobre o sistema de cargos, funções e salários dos servidores públicos civis e do Magistério.


2023

Lei nº 34 – 05  de janeiro  – Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal com a criação de cargos do Quadro Permanente e Comissionado de Pessoal e dá outras providencias.
Lei nº 35 – 22  de março  – Regulamenta a concessão de “diária” aos Servidores Civis da Administração Municipal, do Poder Executivo, que se deslocarem para localidades situadas dentro ou fora do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 36 – 05 de abrilINSTITUI A BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA LUZIA DO ITANHI-SE
Lei nº 37 – 20 de abrilDispões sobre reajuste salarial aos servidores públicos civis do município de Santa Luzia do Itanhi/SE e dá outras providências.
Lei nº 38 – 20 de abrilALTERA O ARTIGO 3° “CAPUT”, SUPRIME O INCISO IV DO ARTIGO 4° e ALTERA OS INCISOS 1, li e Ili DO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL Nº 36 DE 05 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 39 – 04 de maioDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECiFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL NO
11.73812008, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS”.
Lei nº 40 – 27 de junhoDispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Lei nº 41 – 01 de setembro – AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir em favor da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do ltanhi-SE, crédito especial no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) provenientes de verba federal para execução da Lei Paulo Gustavo.
Lei nº 42 – 22 de setembro
Estabelece regras e diretrizes para os Agentes Públicos e a designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Gestores e Fiscais de Contratos e da Comissão de Apuração de Responsabilidade no âmbito do Município de Santa Luzia do ltanhi/SE.
Lei nº 43 – 22 de setembro“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.”
Lei nº 44 – 23 de agosto – ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

 


2022
Lei nº 17 –  11 de Março – Cria e dispõe sobre a ação governamental municipal “Educação Conectada”, com a finalidade de promover a integração tecnológica de ensino, com vista assegurar a prestação da educação de forma contínua e eficiente, diante do novo normal, trazido pela pandemia do COVID-19: Instituindo Auxilio – Internet para os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Santa Luzia do Itanhi e dá providências correlatas.
Lei nº 18 – 12 de abril – Dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termo em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
Lei nº 19 – 06 de maio – Institui a Patrulha Agrícola Municipal, vinculada a Secretaria Municipal de agropecuária, e dá outras providências.
Lei nº 20 – 23 de maio – Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Cultura do município de Santa Luzia do Itanhi-SE, e dá outras providências.
Lei n° 21 – 31 de maio –  Revoga a lei Municipal de n° 832, de 12 de novembro de 2013 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos diretos das crianças e dos adolescentes e dá outras providências.
Lei nº 22 – 31 de maio – Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos civis do município de Santa Luzia do Itanhi-SE, e dá outras providências.
Lei nº 23 – 07 de junho – Dispõe sobre a regulamentação da Gestão Democrática das escolas públicas do município de Santa Luzia do Itanhi-SE, e dá outras providências.
Lei nº 24 – 09 de junho – Altera o §2º do artigo 6 ° da lei 930 de 22 de agosto de 2018, que institui a gratificação do Horus por exercício da atividade no programa Qualifar-SUS no âmbito do município de Santa Luzia do Itanhi /SE e dá outras providências.
Lei nº 25 – 09 de junho – Dispõe sobre a normatização da execução, no município de Santa Luzia do Itanhi/SE, do Incentivo Financeiro por desempenho – IFD. previsto na Portaria nº. 2.979, de 12 de novembro de 2019,  do Ministério da Saúde, voltado aos Profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF/multiprofissionais vinculados à atenção primária à saúde. com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, e dá outras providências’·.
Lei nº 26 – 09 de junho – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Lei nº 27 – 20 de agosto – Altera o artigo 2°, da Lei Municipal nº 891/2015 e dá outras providências.
Lei nº 28 -05 de setembro – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DlRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI, ESTADO DE SERGIPE.
Lei nº 29 -20 de setembro – “DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DE LOCALIDADE, ANTES A ENTÃO DENOMINADA III TRAVESSA, CONHECIDO NO DIALETO POPULAR COMO “PJ” NO POVOADO AREIA BRANCA PASSA NA FORMA DA LEI A SER CHAMADA RUA VEREADOR JOSÉ RODRIGUES LEAL DOS SANTOS.”
Lei nº 30 – 20 de setembro – Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento geral do Município de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Lei nº 32 – 26 de setembro – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Lei nº 33 – 26 de dezembro – Dispõe sobre os valores para a concessão de ‘diárias” aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia do Itanhi e dá outras providências.

 


2021
Lei nº 01 –  03 de MarçoDispõe sobre a criação da logomarca oficial da administração pública Municipal e dá outras providências.
Lei nº 02 – 15 de Março Regulamenta a Concessão de “diária” aos servidores Civis da Administração Pública Municipal, do Poder Executivo, que se deslocarem para localidades situadas dentro ou fora do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 03 – 15 de Março Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.
Lei nº 04 – 30 de Março – Ementa: Institui em definitivo o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias estatuários/concursados do Município de Santa Luzia do Itanhi.
Lei nº 05 – 02 de junho – Dispões sobre os Sistema Municipal de Cultura, criação do Conselho Municipal de Política Cultural, Fundo Municipal de Cultura do Município de Santa Luzia do Itanhi-SE. e dá outras providências.
Lei n° 11 – 16 de julho – Concede reposição salarial aos servidores públicos.
Lei nº017 –  14 de dezembro – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do municipio de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe, relativas ao exercicio financeiro 2022.
Lei nº018 –  14 de dezembro  – Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Santa Luzia do Itanhi para o quadriênio 2022 a 2025.
Lei nº019 –  31 de dezembro  –  Dispõe sobre o pagamento retroativo da reposição salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino de Santa Luzia do Itanhi-SE, referente aos meses de janeiro a junho do ano 2021 e da outras providências.


2019

Lei nº 939 de 09 de Abril – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME de Santa Luzia do Itanhi.
Lei nº 935 de 01 de Março – Altera artigos da Lei nº 931/2018 que regulamenta o Chamamento Público no município.
Lei nº 936 de 01 de Março – Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura.


2018

Lei nº 932 – 13 de Novembro 2018 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM.
Lei nº 931 – 13 de Novembro – Define critérios a serem adotados nos processos de licitações públicas que envolvam a contratação de serviços de transporte de pessoas (fretamento) e na contratação e manutenção das concessões de serviços de transporte coletivo público no âmbito do município de Santa Luzia.
Lei nº 930 – 22 de Agosto – Institui a Gratificação Hórus por Exercício da atividade no Programa Qualifar-SUS.
Lei nº 929 – 17 de Agosto – Dispõe sobre o sistema único de Assistência Social.
Lei nº 928 –
Lei nº 927 – 20 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, visando participação das compras de bens de forma compartilhada do Consórcio Intermunicipal do Vale São Francisco – Conivales.


2017

Lei nº 924 – 22 de Dezembro – Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
Lei nº 910 – 14 de Março – Criação do Programa Bolsa Luziense.
Lei nº 909 – 13 de Março – Autoriza o Executivo Municipal conceder ajuda de custo aos portadores de insuficiência renal Cronica e acompanhantes.
Lei nº 908 – 13 de Março – Dá nome a logradouro publico municipal de Rua da Paisagem.
Lei nº 907 – 21 de Fevereiro – Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso da área pública e suas benfeitorias de propriedade do município.


2016
Lei nº 904 – 17 de Outubro – Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para legislatura 2017/2020.
Lei nº 903 – 09 de Setembro – Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de mais 5%.
Lei nº 902 – 09 de Setembro – Altera a Lei do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Lei nº 901 – 21 de Junho – Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos suplementares.
Lei nº 900 – 26 de Abril – Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Lei nº 899 – Dá nova redação as Leis nº 300/94 de 12 de agosto de 1994, 312/95 de 20 de janeiro de 1995, 329/95 de 09 de Agosto de 1995 e 359/97 de 25 de Agosto de 1997 que dispõe sobre a organização e atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Lei nº 898 – 26 de Abril – Alterações a Lei Complementar 690-2005 -Código Tributário Municipal.
Lei nº 897 – 19 de Abril – Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos suplementares.
Lei nº 896 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.


2015
Lei nº 895 – 18 de Dezembro – Estima a receita e fixa a despesa do município para exercício financeiro de 2016.
Lei nº 894 – 20 de Outubro – Dispõe sobre denominação da Ponte que liga o povoado Rua da Palha em Santa Luzia a Estância.
Lei nº 893 – 18 de Agosto – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de mais de 50%.
Lei nº 892 – 18 de Agosto – Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da prefeitura municipal.
Lei nº 891 – 18 de Agosto – Altera o art 2º da Lei Municipal nº 839/2014.
Lei nº 890 – 21 de julho – Dispõe do reajuste dos profissionais da administração pública.
Lei nº 889 – 21 de julho – Dispõe do reajuste dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Lei nº 888 – 21 de julho – Cria o Diário Oficial do município.
Lei nº 887 – 21 de julho – Dispõe sobre a ratificação do contrato de programa e contrato de rateio firmado entre os municípios sobre o Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano.
Lei nº 886 – 21 de julho – Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de diretrizes da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Lei nº 885 – 14 de Julho – Regulamenta, no âmbito do município, a celebração de termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.
Lei nº 884 – 23 de junho – Institui o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2025.
Lei nº 883 – 22 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro a Maria José Sabino Muniz.
Lei nº 882 – 22 de Junho – Declara de utilidade pública a Associação do povoado Bom Viver.
Lei nº 881 – 27 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a alterar e retificar a área descriminada no art 2º da Lei 863 de 2014.
Lei nº 880 – 27 de Março – Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei municipal 753 de Agosto de 2009, que trata sobre a criação do Conselho.
Lei nº 879 – 24 de Março – Autoriza o Poder Executivo a Doar uma quantia em dinheiro aos pequenos agricultores rurais.


2013
Lei nº 834 – 18 de Novembro – Dispõe sobre a ratificação das leis municipais uniformes dos municípios participantes do Consórcio Públicos do Saneamento Básico do Sul e Centro Sul.
Lei nº 834 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre denominação do posto de saúde do Cambuí.
Lei nº 833 – 30 de Dezembro – Altera a estrutura organizacional da administração municipal e dispõe sobre o sistema de cargos, funções e salários dos servidores públicos civis e do Magistério.
Lei nº 832 – 12 de Novembro – Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Lei nº 831 – 12 de Novembro – Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia do Itanhi para o exercício financeiro de 2014.
Lei nº 830 – 21 de Outubro – Cria a COMPDEC.
Lei nº 829 – 11 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro referente a compra de uma motobomba para associação do povoado Feirinha.
Lei nº 828 – 15 de Agosto – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro ao senhor Edmilson dos Santos Gonçalves.
Lei nº 827 – 15 de Agosto – Abre crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 826 – 15 de Agosto – Cria programa Bolsa-Alfabetização para Jovens e Adultos matriculados no primeiro ciclo de EJA.
Lei nº 825 –
Lei nº 824 – 17 de Junho – Autoriza o Poder Executivo atualizar o salário base dos médicos.
Lei nº 823 – 17 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro ao senhor José Floracy Raimundo Barbosa.
Lei nº 822 – 06 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro ao senhor Wilson Alves de Oliveira.
Lei nº 821 – 06 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro a senhora Laudiceia dos Santos, destinada a reforma do barco de pesca, o mesmo sendo para o sustento da família.
Lei nº 820 – 06 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro a senhora Luzinete Costa de Jesus, para contratação de um profissional para aprofundamento da cisterna no povoado Gonçala.
Lei nº 819 – 29 de Maio – Autoriza ao Poder Executivo oferecer o ensino infantil na modalidade creche.
Lei nº 818 – 29 de Maio – Altera a Lei 759-2009 para definir a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos 3ºe 4º do art. 100 da Constituição Federal.
Lei nº 817 – 16 de Maio – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro ao senhor Givaldo Soares Santos, destinada a compra e instalação de forro e piso de cerâmica, recomendados pelo médico como condição indispensável.
Lei nº 816 – 09 de Maio – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro a senhora Maria do Carmo Barbosa.
Lei nº 815 – 25 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro ao senhor José Adnaldo dos Santos, objetivando a realização de exame médico.
Lei nº 814 – 25 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro para ajudar crianças do Conselho Tutelar e Assistência Social.
Lei nº 813 – 25 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro para aprofundamento da cisterna no povoado Areia Branca.
Lei nº 812 – 29 de Março – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar.
Lei nº 811 – 28 de Março – Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar com recursos do FUNDEB.
Lei nº 810 – 18 de Março – Autoriza o Poder Executivo a doar uma quantia em dinheiro para festa de formatura dos alunos do povoado Botequim.
Lei nº 809 – 11 de Março – Altera a estrutura organizacional da administração municipal e dispõe sobre o sistema de cargos. Funções e Salários dos Servidores Públicos Civis e do Magistério do município.
Lei nº 808 – 11 de Março – Dispõe sobre denominação de Creche Valquiria Luiza Campos Nascimento.


2012
Lei nº 802 – 09 de novembro – Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra.
Lei nº 801 – 04 de Outubro – Fixa os subsídios dos vereadores o município para legislatura de 2013/2016.
Lei nº 800 – 04 de Outubro – Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016.
Lei nº 799 – 19 de setembro – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013.
Lei nº 798 – 27 de junho – Cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social.
Lei nº 797 – 18 de Maio – Autoriza o Poder Executivo a permutar uma área de terra.
Lei nº 796 – 18 de Maio – Autoriza o Poder Executivo a aumentar os salários dos professores da rede municipal de ensino.
Lei nº 795 – 09 de Maio – Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para exercívio de 2013.
Lei nº 794 – 11 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 14 caput.
Lei nº 793 – 07 de Março – Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra.
Lei nº 792 – 02 de Março – Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra.
Lei nº 791 – 29 de Fevereiro – Altera a redação da Lei Municipal nº 715/2007 que dispõe sobre a contratação de pessoal.


2011
Lei nº 790 – 14 de Dezembro – Institui as normas para eleição indireta do prefeito e do vice-prefeito de Santa Luzia do Itanhi.
Lei nº 789 – 09 de Dezembro – Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício de 2012.
Lei nº 788 – 17 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a doar terreno público de propriedade municipal.
Lei nº 787 – 17 de Novembro – Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei 544/2011 de 19 de dezembro, que trata sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.
Lei nº 786 – 17 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra.
Lei nº 785 – 17 de Novembro – Dispõe sobre a emenda e correção, da Lei nº 784/2011, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social do município.
Lei nº 784 – 24 de Agosto – Dispõe sobre atualização e correção, e dá nova redação à Lei nº 570/2002, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social do município.
Lei nº 783 – 01 de Junho – Dá nome a órgão Público Municipal (Quadra Poliesportiva) no povoado Murici de Marcos de Jesus Santos.
Lei nº 782 – 01 de Junho – Dá nome a órgão Público Municipal (Posto de Saúde) no povoado Priapa de Elizeu Cirilo dos Santos.
Lei nº 781 – 27 de Abril – Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único dos funcionários da administração pública do município.
Lei nº 781 – 11 de Abril – Estabelece as metas e prioridades da administração municipal, para o exercício de 2012, além de diretrizes à elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Lei nº 780 – 23 de Março – Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder aumento na remuneração dos servidores públicos do quadro do Magistério do município.
Lei nº 779 – 02 de Março – Autoriza o Poder Executivo Municipal aumento na remuneração dos servidores públicos civil do município.


2010
Lei nº 778 – 10 de Dezembro – Fica o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de terra.
Lei nº 776 – 18 de Agosto – Dispõe sobre a criação da CIPA à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  da prefeitura de Santa Luzia do Itanhi em conformidade com a Legislação Federal.
Lei nº 770 – 16 de Abril – Altera o anexo I da Lei Municipal de nº 767/09 atendendo o disposto da Lei Federal 11.738, que versa sobre o Piso Salarial dos Profissional do Magistério.
Lei nº 769 – 24 de Março – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela portaria internacional.


2009
Lei nº 766 – 14 de Dezembro – Dá nome a logradouro público municipal, imóvel localizado na rodovia Camilo Calazans, a unidade de saúde do município levará o nome de Amilka do Amor Cardoso.
Lei nº 765 – 14 de Dezembro – Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Desapropriar área de terra.
Lei nº 764 – 11 de Novembro – Autoriza o Executivo Municipal, a conceder ajuda de custo a pessoa carente deste município.
Lei nº 763 – 28 de Outubro – Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
Lei nº 762 – 23 de Outubro – Transforma zona rural em zona urbana.
Lei nº 760 – 07 de Outubro – Altera, e da nova redação a Lei Municipal nº 666/04 e 711/06, de criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal Sustentável CONDEMS e declara Associações como utilidade pública municipal.
Lei nº 759 – 02 de Outubro – Altera redação da Lei Municipal nº 677/2005 e 743/09, que dispõe sobre a regulamentação do ART. 100.
Lei nº 753 – 19 de Agosto – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 714 fevereiro 2007, que trata sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Lei nº 752 – 19 de Agosto – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Funsea.
Lei nº 751 – 19 de Agosto – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar (vender) terreno.
Lei nº 750 – 14 de Agosto – Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra, a empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe.
Lei nº 749 – 12 de Agosto – Da nova redação a Lei de criação do Conselho de Alimentação Escolar.
Lei nº 747 – 13 de Maio – Transforma Zona Rural em zona urbana.
Lei nº 746 – 01 de Abril – Dispõe sobre a complementação dos salários dos professores em consonância com a Lei Federal nº 11.738, que versa sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério.
Lei nº 745 – 20 de Março – Altera o Poder Executivo doar quatro A?reas de terras, a Secretaria Estadual de Administração do Estado de Sergipe, para construção de órgãos públicos.
Lei nº 744 – 27 de Fevereiro – Altera a Redação da Lei Municipal nº 673/2005 que dispõe sobre a ajuda a famílias carentes de Santa Luzia do Itanhi.
Lei nº 743 – 27 de Fevereiro – Altera a Redação da Lei Municipal nº 677/2005 que dispõe sobre a regulamentação do art. 100.
Lei nº 742 – 27 de Fevereiro – Altera a Redação da Lei Municipal nº 715/2007 que dispõem sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado.


2008

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SANTA LUZIA DO ITANHI

Relatório Final – Volume I – Legislação

Relatório Final – Volume II – Relatório Técnico

Relatório Final – Volume III – Participação Comunitária


2007

Lei nº 712 – 07 de Fevereiro – Dispõe sobre a criação do Estatuto dos Servidores Civis do Município de Santa Luzia do Itanhi.


2006
Lei nº 694 – 22 de Março – Dispõe sobre o plano de carreia e remuneração do Magistério Público do município.
Lei nº 692 – 22 de Março – Dispõe sobre criação do Estatuto do Magistério.


2001

Lei nº 544 – 19 de Dezembro de 2001 – Da nova redação a Lei 363/97 que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente


2005
Lei nº 690 – 14 de Dezembro – Altera o código tributário municipal.


1997
Lei nº 369 – 01 de Outubro de 1997 – Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Assistência Social, sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei nº 363 – 18 de Junho de 1997 – Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.


1994
Lei nº 308 de 18 de Novembro de 1994 – Cria o Fundo de Saúde do Município.

<strong>Decretos</strong>

2023

Decreto nº 108 – DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO A PEDIDO, POR APOSENTADORIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 109Designa Comissão Permanente de Licitação – CPL, apara atuar em licitações no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Itanhi, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
Decreto nº 110 – Designar autoridade competente, Pregoeiro e Equipe de Apoio, para atuarem em Licitação na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
Decreto nº 111 – DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS LIVRES DOS SEIS DISTRITOS DE SAÚDE E DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA DO ITANHI
Decreto nº 112DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 113 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 114Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual- PCA, no âmbito do Município de Santa Luzia do ltanhi/Se.
Decreto nº 115 – Nomeia José Antônio Alves de Oliveira para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Agropecuária e Artesanato, símbolo CC- 01.
Decreto nº 116 – Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 95, de 03 de setembro de 2022
Decreto nº 117 – Em atendimento a Lei Municipal nº 05/2021 de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, criação do Conselho Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura de Santa Luzia do ltanhi-SE, institui-se através deste, os membros responsáveis pela gerencia e controle dos atos vinculados ao Fundo Muncipal de Cultura e dá outras providências.
Decreto nº 118 – Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Luzia do ltanhi/SE, e dá outras providências.
Decreto nº 119 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 120DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO A PEDIDO, POR APOSENTADORIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 121DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO A PEDIDO, POR APOSENTADORIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 122DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO A PEDIDO, POR APOSENTADORIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 123 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 124 – EXONERA A PEDIDO DO SERVIDOR, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 125 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 126DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA DO ITANHI/SE.
Decreto nº 128NOMEIA WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2022

Decreto nº 066 – Designar autoridade competente, Pregoeiro e Equipe de Apoio, para atuarem em Licitação na modalidade Pregão.
Decreto nº 067 – Designa Comissão Permanente de Licitação – CPL.
Decreto nº 068 – Designar autoridade competente, Pregoeiro e Equipe de Apoio, para atuarem em Licitação na modalidade Pregão.
Decreto nº 069 – Designa Comissão Permanente de Licitação – CPL.
Decreto nº 070 – Altera o Decreto nº007/2021 que nomeia Aline Joselita Gomes Andrade Lima para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Governo e Cultura – Símbolo CC-01.
Decreto nº 071 – Altera o Decreto nº012/2021 que nomeia Sergio Rodrigues Santos para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Juventude Esporte e Laser – Símbolo CC-01.
Decreto nº 072 – Altera o Decreto nº001/2021 que nomeia Nicodemus Nascimento Cruz para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento e Turismo- Símbolo CC-01.
Decreto nº 073 – Dispões sobre o ponto Facultativo, regulamenta os serviços públicos municipais e dá outras providências.
Decreto nº 074 – Exonera o servidor do cargo em comissão de procurador Geral do Município, e dá outras providências.
Decreto nº 075 – Exonera a pedido da Servidora efetiva do cargo de ODONTÓLOGO deste município, e dá outras providências.
Decreto nº 076 – Nomeia Luciana Saldanha Correia Gama para exercer o cargo em comissão de Procuradora Geral neste município, e dá outras providências.
Decreto nº 078 – Estabelece novas medidas de uso de mascaras facial de proteção individual no enfrentamento da emergência publica decorrente da pandemia de Covid-19.
Decreto nº 079 – DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO A PEDIDO, POR A POSENTADORIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Decreto nº 080 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 081 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 082 – Institui o Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar no Município de Santa Luzia do ltanhi / SE, e tem como objetivo atender as estratégias do plano municipal de educação.
Decreto nº 083 – Dispõe sobre o reajuste anual da tarifa unificada de transporte publico intra e intermunicipal.
Decreto nº 084 – DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO A PEDIDO, POR APOSENTADORIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 085 – APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI- SE.
Decreto nº 086 – Dispõe sobre substituição nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social ; do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Educação – CACS/ FUNDEB, e seus respectivos suplentes para compor o Conselho no biênio 2021 a 2022, e dá outras providências.
Decreto nº 087 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Decreto nº 088 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Decreto nº 089 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Decreto nº 090 – DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 091 – Dar providências ao que determina o Convênio nº 2412019 firmado entre o Município de Santa Luzia do Itanhi­ SE e o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Decreto nº 094 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO nO ART. 1. INCISO V DO DECRETO MUNICIPAL N” 36/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 095 – DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS À DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL, A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Decreto nº 096 – DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 097 – Dispõe sobre nomeação dos Gestores Escolares e Professores Administrativos da Rede Pública Municipal de Santa Luzia do Jtanhi/SE, das Unidades de Ensino para o biênio 2022 a 2024, e dá outras providências.
Decreto nº 098 – DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE FERIADO, PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 100 – EXONERA O SENHOR JOSÉ ROBERTO CELESTINO DE JESUS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ARTESANATO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA – SÍMBOLO CC-01.
Decreto nº 100 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 104 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 105 – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2023.
Decreto nº 106 – Dispõe sobre o nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Educação Básica e de Volorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB.
Decreto nº 107 – Designa servidor Para exercer as funções de Administrador do SIAFIC do Município de Santa Luzia do ltanhi-Se.


2021

Decreto nº 001 – DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ESPECÍFICA NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI.
Decreto nº 001-A – Nomeia Nicodemos Nascimento Cruz para exercer o cargo em comissão em comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento símbolo CC-01.
Decreto nº 002 – Nomeia José Carlos Andrade Tavares para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Finanças, símbolo CC-01.
Decreto nº 003 – Nomeia José Raimundo dos Santos para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura, símbolo CC-01.
Decreto nº 004 – Nomeia Asafe Augusto do Amor Macedo para exercer o cargo em comissão de Infraestrutura, símbolo CC-01.
Decreto nº 005 – Nomeia Valdjane Almeida do Amor Cardoso para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, símbolo CC-01.

Decreto nº 006 – Nomeia Quênia Oliveira Bittencourt para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, símbolo CC-01.
Decreto nº 007 – Nomeia Aline Joselita Gomes Andradre Lima para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Gabinete, símbolo CC-01.
Decreto nº 008 – Nomeia Rubens Vitorino de Meneses para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Controle Interno, símbolo CC-01.
Decreto nº 009 – Nomeia Maria Osania dos Santos para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Educação, símbolo CC-01.
Decreto nº 010 – Nomeia Edivan dos Santos para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente, símbolo CC-01.
Decreto nº 011 – Nomeia Vera Lucia Donato de Carvalho para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Administração, símbolo CC-01.
Decreto nº 012 – Nomeia Sergio Rodrigues dos Santos para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Cultura, Laser e Turismo,  símbolo CC-01.
Decreto nº 013 – Nomeia José Roberto Celestino de Jesus para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Agropecuária e Artesanato,  símbolo CC-01.
Decreto nº 014 – Designar Autoridade competente, Pregoeiro e equipe de Apoio, para atuarem em Licitação na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura Municipal e fundos municipais de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde.
Decreto nº 015 – Designa Comissão Permanente de Licitação competente – CPL, para atuar em Licitações no âmbito da Prefeitura Municipal e fundos municipais de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde.
Decreto nº 016 – Nomeia Felipe Sousa Santos para exercer o cargo em comissão de Procurador geral do Município,  símbolo CC-01.
Decreto nº 017 -Estabelece o calendário fiscal para a cobrança de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de  2021.
Decreto nº 018 – Exonerar a pedido da Servidora LIDIANE BARBOSA SANTOS, do cargo de Professora do Magistério, Nivel I, da Secretaria Municipal de Educação, do quadro de provimentos efetivos desta prefeitura, regido pelo regime estatutário.
Decreto nº 019 – Dispõe sobre a nomeação dos membros governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Decreto nº 020 – Decreta Ponto Facultativo no dia 15 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
Decreto nº 021 – Dispõe sobre a nomeação dos membros governamentais do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
Decreto nº 022 – Dispõe sobre a nomeação dos membros governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Decreto nº 023 – Dispõe sobre alteração e nomeação dos membros governamentais do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Decreto nº 024 – Designa a Comissão de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Decreto nº 025 – Suspende, temporariamente, o atendimento presencial nos órgãos e unidades da Sede administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Itanhi-SE.
Decreto nº 026 – Regulamenta a Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes Nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Decreto nº 027 – Atende a resolução nº 13 de 15 de março de 2021, do Comitê Técnico Científico e de Atividades Especiais – CTCAE do Governo do Estado de Sergipe, que dispõe sobre as medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Decreto nº 028 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e seus respectivos suplentes, para o quadriênio de 2017 a 2021.
Decreto nº 029 – Dispõe sobre o Ponto Facultativo do dia 01 de abril de 2021, regulamenta os serviços públicos municipais essenciais e dá outras providências.
Decreto nº 030 – Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no Município de Santa Luzia do Itanhi, decorrente de agravamento de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo de doenças infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0  e da emerg~encia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 031 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e seus respectivos suplentes para compor o Conselho no Biênio 2021 a 2022, e dá outras providências.
Decreto nº 032– Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar-CAE e seus respectivos suplentes, para conclusão do quadriênio.
Decreto nº 033– Exonera o Servidor de Cargo em Comissão de Procurador Geral do município, e dá outras providências.
Decreto nº 034 – Nomeia Icaro Luís Santos Fonseca para exercer o cargo em comissão de Procurador Geral do munícipio, símbolo CC – 01.
Decreto nº 035 – Em atendimento ao art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000(LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 – (Estatuto da Cidade). Determina Audiência Pública Virtual por meio eletrônico, para elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA, nos exercicios de 2022 a 2025 para o PPA do município de Santa Luzia do Itanhi-SE.
Decreto nº 036 – Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Gestão da Carreira do Magistério Público Municipal, e seus respectivos suplentes, e dá outras providências.
Decreto nº 037 – Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 04 de junho de 2021, regulamenta os serviços públicos municipais essenciais e dá outras providências.
Decreto nº 038 – Dispõe sobre a nomeação dos representantes do Conselho Municipal de Saúde para o exercício de 2021 a 2025.
Decreto nº 039 – Proibição de realização de festas e eventos juninos em razão da pandemia da COVID-19.
Decreto nº 040 – Dispõe sobre Ponto Facultativo Municipal, e dá outras providencias.
Decreto nº 041 – Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de julho de 2021, regulamenta os serviços públicos municipais essenciais e dá outras providencias.
Decreto nº 042 – REGULAMENTA a Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Lei Aldir Blanc.
Decreto nº 043 – Estabelece o atendimento integral às disposições exaradas pelo Estado de Sergipe conferidas pela Resolução nº 025/2021, de 15 de julho de 2021, que dispõe sobre a
prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavirus (COVID-19), de caráter temporal e especifico, contidas nas resoluções vigentes do Comitê Técnico
Científico e de Atividades Especiais -CTCAE;
Decreto nº 044 – Dispõe sobre a Composição da Equipe Local Responsável pela Elaboração Plano de Ações Articuladas do Município de Santa Luzia do Itanhi-SE.
Decreto nº 045 – Exonera a pedido da servidora do Cargo de Provimento Efetivo, e dá outras providencias.
Decreto nº 046 – Dispõe sobre a substituição de Logradouro público no Povoado Areia Branca e dá outras Providências.
Decreto nº 048 – Dispõe a convoação da IX Conferência Municipal de Assistência Social do municipio de Santa Luzia do Itanhi/Se local, data e modalidade.
Decreto nº 049 – Institui a Comissão Integrada para Gerenciamento da Pandemia da Covid-19 para a elaboração dos protocolos de retorno às aulas presenciais na perspectiva das redes públicas de ensino do município de Santa Luzia do ltanhi/SE.
Decreto nº 050 -DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 051 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de EDUCAÇÃO de Santa Luzia do ltanhi/SE. CONMESLI. E seus respectivos suplentes para compor o Conselho no biênio 2021 a 2022, e dá outras providências.
Decreto nº 052 – Dispõe sobre celebração de CONVÊNIOS dá outras providencias.
Decreto nº 054 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS, PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 055 – Exonera a pedido da servidora do Cargo de Provimento Efetivo, e dá outras providencias.
Decreto nº 056 – Exonera a pedido da servidora do Cargo de Provimento Efetivo, e dá outras providencias.
Decreto nº 057 -DISPÕE SOBRE FERIADO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 058 – Exonera a servidora do cargo de Provimento Efetivo,e dá outras providencias.
Decreto nº 059 – Exonera a servidora do cargo de Provimento Efetivo,e dá outras providencias.
Decreto nº 060 – Exonera o servidor do cargo de Provimento Efetivo,e dá outras providencias.
Decreto nº 062 – Dispõe sobre nomeação dos novos membros do Forum Municipal de Educação de Santa Luzia do ltanhi/SE (FMESLI), e seus respectivos suplentes para, e dá outras providências.
Decreto nº 063 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 064 -Exonera a servidora do cargo de Provimento Efetivo,e dá outras providencias.
Decreto nº 065 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e seus respectivos suplentes; para conclusão do quadriênio de 2021 o 2025.

 

 

 

 


2020

Decreto n° 419 de 25 de Novembro de  2020 – DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 414 de 27 de Outubro – É transferida de 28 para 30 de outubro de 2020 a comemoração do Dia do Servidor Público, facultando o ponto nesta data.
Decreto nº 400 – 14 de Agosto – Dispõe sobre a exoneração dos Cargos de Confiança e Comissão.
Decreto nº 397 – 28 de Julho – Decreta luto oficial por 03 (três) dias.
Decreto nº 383 – 09 de Junho – Dispõe sobre ponto facultativo no dia 12 de Junho.
Decreto nº 370 – 23 de Abril – Obrigatório o uso de máscaras de proteção.
Decreto nº 366 – 06 de Abril – Amplia medidas COVID-19.
Decreto nº 364 – 17 de Março – Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do município de Santa Luzia do Itanhi em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020.
Decreto nº 361 – 21 de Fevereiro – Ponto Facultativo os dias 24 e 26 de Fevereiro.


2019

Decreto 355 de 26 de Dezembro de 2019 perpétua – Decreta Ponto Facultativo na véspera de Ano Novo.
Decreto nº 354 – 18 de Dezembro perpétua – Dispõe sobre a autonomia orçamentária, financeira e contábil da Secretaria Municipal de Educação de Santa Luzia do Itanhi.
Decreto nº 351 – 04 de Novembro perpétua  – Dispõe sobre a suspensão de gratificações, férias e licenças prêmio dos servidores públicos.
Decreto nº 350 – 04 de Novembro – Dispõe sobre a exoneração dos Cargos de Confiança e Comissão de Servidores Municipais.
Decreto nº 349 – 24 de Outubro – Dispõe sobre a expedição de instruções normativas definido os procedimentos e rotinas de controle a serem observadas pelas unidades administrativas que integram a estrutura administrativa do município, objetivando a implementação de procedimentos de controle interno.
Decreto nº 343 – 08 de Outubro – Exonera a pedido do servidor de cargo de provimento efetivo, Eduardo Luiz de Jesus.
Decreto nº 340 – 14 de Agosto – Convoca a VIII Conferência de Assistência Social, constitui comissão organizadora.
Decreto nº 339 – 02 de Agosto – Exonerar a pedido do cargo de provimento efetivo Damião de Jesus Andrade.
Decreto nº 338 – 29 de Julho – Nomeia Nova Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Decreto nº 337 – 29 de Julho – Decreta luto oficial de três dias.
Decreto nº 336 – 16 de Julho – Exonera a pedido do servidor de cargo de provimento efetivo, John Etinger de Araújo.
Decreto nº 334 – 01 de Julho – Decreta Luto Oficial por três dias.
Decreto nº 331 – 13 de Junho – Dispõe sobre Ponto Facultativo.
Decreto nº 330 – 02 de Maio – Dispõe sobre a revogação do decreto 307/2018 que define a suspensão de gratificações, férias e licenças prêmio dos servidores.
Decreto nº 329 – 30 de Abril – Decreta o horário de funcionamento das repartições públicas.
Decreto nº 328 – 22 de Abri – Luto Oficial por três dias pelo falecimento de Paulo Futuro.
Decreto nº 327 – 16 de Abril – Ponto Facultativo no dia 18 de Abril, em virtude da Semana Santa.
Decreto nº 326 – 16 de Abril – Exonerar por determinação judicial do Cargo de Provimento Efetivo.
Decreto nº 325 – 02 de Abril – Dispõe sobre recomposição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Decreto nº 324 – 01 de Abril – Dispõe sobre medidas destinadas à regularização da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Decreto nº 322 – 11 de Março – Decreta Luto oficial de três dias.
Decreto nº 320 – 01 de Março – Decreta Ponto Facultativo Municipal.
Decreto nº 319 – 01 de Março – Decreta Luto oficial de três dias.
Decreto nº 318 – 13 de Fevereiro – Dispõe sobre a Convocação da 4ª Conferência Municipal de Saúde.
Decreto nº 317 – 08 de Fevereiro – Exonerar a pedido do Cargo de Provimento Efetivo e comissionado.
Decreto nº 316 – 28 de Janeiro – Dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos com pessoal à manutenção da prestação de serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta do Município.
Decreto nº 333 – 26 de Junho – Altera o horário de funcionamento das repartições públicas municipais.


2018

Decreto nº 313 de 20 de Dezembro – Ponto facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro.
Decreto nº 311 – 26 de Novembro – Dispõe sobre suspensão de atendimento ao Público.
Decreto nº 310 – 14 de Novembro – Exonerar a pedido do Cargo de Provimento Efetivo, Giordana Nunes Santana Santos.
Decreto nº 309 – 13 de Novembro – Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas.
Decreto nº 308 – 31 de Outubro – Dispõe sobre a exoneração dos Cargos de Confiança e Comissão de Servidores Municipais.
Decreto nº 307 – 01 de Novembro – Dispõe sobre a suspensão de gratificações, férias e licenças prêmio dos servidores.
Decreto nº 305 – 16 de Outubro – Dispõe sobre nomeação de representante junto à Funasa, Eujânio Moreno Pacheco Costa.
Decreto nº 305 – 27 de Setembro – Exonerar a pedido Claudivan Santos Guimarães do Cargo de Provimento Efetivo.
Decreto nº 304 – 27 de Setembro – Dispõe sobre nomeação de representante municipal junto à Secretaria de Direitos Humanos, Designa Selma Lucia dos Santos.
Decreto nº 303 – 25 de Setembro – Exonerar a pedido do Cargo de Provimento Efetivo.
Decreto nº 302 – 10 de Setembro – Exonerar a pedido do Cargo de Provimento Efetivo.
Decreto nº 301 – 15 de Agosto – Dispõe sobre a nomeação da Comissão para levantamento do patrimônio móvel do Município.
Decreto nº 299 – 02 de Agosto – Desligamento por aposentadoria do Cargo de Provimento Efetivo.
Decreto nº 298 – 02 de Agosto – Desligamento por aposentadoria Maria José Batista dos Santos de Jesus, do Cargo de Provimento Efetivo.
Decreto nº 297 – 20 de Julho – Desligamento por aposentadoria do Cargo de Provimento Efetivo.
Decreto nº 296 – 20 de Julho – Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 23 de julho de 2018, em virtude da tradicional cavalgada.
Decreto nº 294 – 28 de Junho – Decreta redução e alteração do horário de Expediente.
Decreto nº 293 – 19 de Junho – Decreta Facultativo Municipal.
Decreto nº 292 – 19 de Junho – Dispõe sobre a movimentação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação – (FUNDEB).
Decreto nº 291 – 29 de Maio – Decreta ponto facultativo municipal.
Decreto nº 290 – 28 de Maio – Decreta situação de emergência no Município de Santa Luzia do Itanhi.
Decreto nº 289 – 24 de Maio – Dispõe sobre regras de procedimento administrativo para trâmite do fechamento da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo.
Decreto nº 285 – 06 de Março – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FLNDEB.
Decreto nº 281 – 02 de Janeiro – Estabelece o calendário fiscal para a cobrança do IPTU.


2017
Decreto nº 268 – Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 03 de Julho.
Decreto nº 267 – Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 16 de Junho.
Decreto nº 263 – Dispõe sobre ponto facultativo na quinta-feira santa.
Decreto nº 259 – 15 de Fevereiro – Altera na alínea “a”, 1 e “b”, 2, e 3 do inciso I, do art. 10 do decreto municipal 314/2011, com a finalidade de readequar as publicações das licitações denominadas pregão


2016
Decreto nº 253 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre a exoneração de todos os cargos de Confiança, Comissão e Funções gratificadas.
Decreto nº 252 – 06 de Dezembro – Decreta Ponto Facultativo Municipal, 12 de Dezembro véspera da comemoração da padroeira de Santa Luzia.
Decreto nº 236 – 04 de Abril – Nomeia Comissão de Inquérito e Processo Administrativo do município.
Decreto nº 235 – 21 de Março – Suspende o atendimento a população até a data de 20/04/2016, em virtude da situação financeira do município.
Decreto nº 234 – 21 de Março – Dispõe sobre ponto facultativo no dia 24 de Março (5º feira Santa).
Decreto nº 233 – 24 de Fevereiro – Decreta Luto Oficial por trás dias, pelo falecimento de Ariosvaldo Ramos Carvalho.
Decreto nº 232 – 15 de Fevereiro – Exonerar a pedido do cargo de provimento efetivo.
Decreto nº 231 – 15 de Fevereiro – Decreta Feriado Municipal, emancipação política do município.
Decreto nº 230 – 03 de Fevereiro – Decreta Ponto Facultativo Municipal, dias 08 e 10 (segunda e quarta-feira de cinzas).
Decreto nº 229 – 11 de Janeiro – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento Controle Social do FUNDEB, e respectivos suplentes para o biênio de 2016 a 2018.
Decreto nº 228 – 04 de Janeiro – Estabelece o calendário fiscal para a cobrança do IPTU.

Projetos de Lei

2018
Projeto de Lei nº 02 – 10 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando participação das compras de bens de forma compartilhada do Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco – CONIVALES.

 

 

 

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